32 comentários em “Blitz Policial com Reboque Recreio – Tunel Grota Funda”

    1. A regra que prevê a proibição do confisco está prevista no Inciso IV do Artigo 150 da Constituição Federal, que diz:

      Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

      IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

      Isto é, os Estados não podem utilizar o tributo, nesse caso o IPVA atrasado, como meio para confiscar, no caso apreender, o veículo do contribuinte.

  1. Retificando ao que o amigo postou acima, os carros podem ser rebocados sim, salvo se estiverem em dia….se estiverem com licenciamento atrasado, pode ser rebocado….. só não pode ser rebocado carro em dia….

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